AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENTO FERNANDES DA CRUZ.

LEI Nº 364 DE 04 DE DEZEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE BENTO FERNANDES DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2.40M (DOIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS, MAIS UM SEGUNDO SEGMENTO COM 7.50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) TAMBÉM DE FRENTE QUE CONFRONTA COM LAURO FERREIRA DA CRUZ, 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ALBERTO COUTINHO, 44,00M (QUARENTA E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ERLEU FERREIRA DA CRUZ, 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM LOMEU INÁCIO E CARLOS FERREIRA DA CRUZ PERFAZENDO UM TOTAL DE 270,60M² (DUZENTOS E SETENTA METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO