SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS ESPECIFICADAS.

LEI Nº 368 DE 24 DE DEZEMBRO 1984.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS ESPECIFICADAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000, (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4110/02- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................CR$6.000.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................CR$4.000.000

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/12/1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO