AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MILTON DE OLIVEIRA VIANNA.

LEI Nº 375 DE 11 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MILTON DE OLIVEIRA VIANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM IVAN SILVEIRA; 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NA LATERAL DIREITA, COM ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA E 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ANÍBAL SILVEIRA DE AZEVEDO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 273,70M2 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/04/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO