AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE SOUZA CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, Nº 225, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO.

LEI Nº 377 DE 30 DE 30 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE SOUZA CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, Nº 225, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA E 40,50M (QUARENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JESUÍNO ARAGÃO; 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM CLADEMIRO VIEIRA DE MATOS JUNIOR E 40,50M (QUARENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM FRANCISCO ORANGE PERFAZENDO UMA ÁREA DE 615,60M2 (SEISCENTOS E QUINZE METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE MAIO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO