AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA.

LEI N° 379 DE 30 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO BELLO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,73M (DEZ METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELINO; 14,93M (QUATORZE METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM PAULO CÉSAR FONER; 1,42M (HUM METRO E QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM A RUA CORONEL MÁRIO QUINTANILHA E MAIS UMA CURVA COM RAIO DE 3,60M (TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS; 10M30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM JOSÉ JERÔNIMO ROCHA FARIA, TUDO ISTO PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 100,09M2 (CEM METROS E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO