AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE RUTH BARROZO.

LEI N° 380 DE 30 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE RUTH BARROZO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA EVARISTO DA VEIGA; 10,00M (DEZ METROS) DE FUNDOS PARA JOSÉ MOURÃO; 15,00M (QUINZE METROS) DE LATERAL DIREITA PARA O LOTE 915 DE PROPRIEDADE DE RUTH BARROZO; 15,00M (QUINZE METROS) DE LATERAL ESQUERDA PARA JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 150,00M2 (CENTO E CINQÜENTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO