AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELZIRA FERREIRA MIGUEL.

LEI N° 381 DE 02 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELZIRA FERREIRA MIGUEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,25M(TREZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA TÓKIO; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS COM O MORRO DO ATALAIA; 23,20M (VINTE E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM MARIA JUSTINA MOTTA E 24,50M (VINTE E QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM JOANINHA SANTOS A AMADO PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 301,10M2 (TREZENTOS E UM METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO