AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI.

LEI N° 383 DE 02 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE MOACIR DOS SANTOS BERTOLOSSI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA NAZARETH; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OCTACÍLIO FERREIRA DA COSTA; 43,00M (QUARENTA E TRÊS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ARISTEU LACERDA BARREIRA E 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 414,95M2 (QUATROCENTOS E QUATORZE METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO