AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS.

LEI N° 388 DE 23 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ CARDOSO E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALEX NOVELINO; 3,14M (TRÊS METROS E QUATORZE CENTÍMETROS) DE CURVA COM A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM SILVIO INÁCIO; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM OLÍMPIO MARCELINO DOS SANTOS; 18,00M (DEZOITO METROS) DE LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA MÁRIO QUINTANILHA; FORMANDO UM TOTAL DE 244,79M2 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º- SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º- SECRETÁRIO