SUBVENCIONA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00.

LEI Nº 431 DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.

SUBVENCIONA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), A FAVOR DO "CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABO FRIO".

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.

ARTIGO 3° - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO