É OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DENOMINADA QUADRA 144, LOTES DE Nº 01 A 18 DO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO-COLÔNIA DE FÉRIAS.

LEI Nº 432 DE 01 DE OUTUBRO DE 1985.

É OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - É OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO, E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA, DENOMINADA QUADRA 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO), LOTES DE N° 1 (UM) A 18 (DEZOITO) DO LOTEAMENTO "CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA", LOCALIZADA NO 2° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO-COLÔNIA DE FÉRIAS.

ARTIGO 2º - A ÁREA CEDIDA POSSUI 10.150,00M² (DEZ MIL E CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), CONTENDO A SEGUINTE DESCRIÇÃO: FRENTE PARA RUA 43 DO LOTEAMENTO, COM 70.00M (SETENTA METROS); FUNDOS PARA A RUA 41, COM 70.00M (SETENTA METROS); LATERAL DIREITA PARA A RUA 20, COM 145.00M (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS), E LATERAL ESQUERDA PARA A RUA 18, COM 145.00M (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS).

ARTIGO 3º - A ÁREA ACIMA FOI TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATRAVÉS DE ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESCRITURA LAVRADA ÀS FLS. 162/176 DO LIVRO N°28, DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE ARRAIAL DO CABO, REGISTRADA NO RGI SOB N° 1.051, ÀS FLS. 129 DO LIVRO 2-AB, DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 4° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO