AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORCENEL VIEIRA DE AGUIAR.

LEI N° 434 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORCENEL VIEIRA DE AGUIAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00M (TREZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOAQUIM DE DEUS; 13,00M (TREZE METROS) DE FUNDOS COM JOSÉ M. DE OLIVEIRA; 19,75M (DEZENOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NAS LATERAIS, SENDO QUE O LADO DIREITO CONFRONTA COM UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO PARA A RUA JOAQUIM DE DEUS E O LADO ESQUERDO COM EDIR DA SILVA LUGÃO TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 256,75M2 (DUZENTOS E CINQÜENTA E SEIS METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO