AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORCENEL VIEIRA DE AGUIAR.

LEI N° 435 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EUGÊNIO ANTÔNIO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A PRAÇA DA BANDEIRA; 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM LEVELY MANOEL FRANKLIN; 46,00M (QUARENTA E SEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM EVALDO SOARES COSTA; 45,40M (QUARENTA E CINCO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM JAUBENIR DOS SANTOS MELLO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 498,13M2 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO METROS E TREZE DECÍMETROS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO