AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERLEU FERNHANDES DA CRUZ.

LEI N° 436 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERLEU FERNANDES DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OTÁVIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO E LOMEU INÁCIO DA CRUZ; 44,00M (QUARENTA E QUATRO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM DARILIO ROSA DA CONCEIÇÃO; 44,00M (QUARENTA E QUATRO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM BENTO FERNANDES DA CRUZ, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 484,00M2 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO