AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JONAS DIAS DA CRUZ.

LEI N° 437 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JONAS DIAS DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM SEVERINO DA SILVA; 49,60M (QUARENTA E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM FAUSTINO JACURU; 40,60M (QUARENTA E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS)NA LATERAL ESQUERDA, COM UMA SERVIDÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 358,07M2 (TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO