AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MUNIR CHILAZE.

LEI N° 440 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MUNIR CHILAZE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,50M (TREZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D. MANOEL. 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DO SENHOR ELCIO JÚLIO DA SILVA; 32,00M (TRINTA E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM TERRENO DO SENHOR OCTAVIO RODRIGUES DA SILVA; 32,00M (TRINTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM TERRENO DO SENHOR GASTÃO RAMOS LINHARES, FORMANDO UMA ÁREA DE 416,00M2 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO