AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ADENILCE NASCIMENTO CARVALHO.

LEI N° 445 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ADENILCE NASCIMENTO CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M (SEIS METROS) DE FRENTE QUE FAZ COM A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; 6,00M (SEIS METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O TERRENO DO SR. JOÃO TEODORO DOS SANTOS FILHO; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. GILDO ANTONIO DA SILVA; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. JURACY NASCIMENTO DE CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA DE 126,00M2 (CENTO E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO