AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JORGE.

LEI N° 446 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JORGE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,00M (OITO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ARISTIDES BARBOSA GUIMARÃES; 8,00M (OITO METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ADEMAR LUIZ REIS; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ALAIR LOPES; 10,00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ISABEL LEMOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 80,00M2 (OITENTA METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO