AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSWALDO RIBEIRO SOARES.

LEI N° 450 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSWALDO RIBEIRO SOARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA, QUE DÁ ACESSO À RUA VERA CRUZ; 9,00M (NOVE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM RONALDO RICARDO DA ROSA E PAULO; 20,10M (VINTE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA, QUE DÁ ACESSO À RUA VERA CRUZ (SERVIDÃO PRINCIPAL); 19,00M (DEZENOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. ELIAS FRANCISCO DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 166,17M2 (CENTO E SESSENTA E SEIS METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO