AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCY DA CONCEIÇÃO CUNHA.

LEI N° 452 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DARCY DA CONCEIÇÃO CUNHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,70M (QUINZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ MOURÃO FILHO; 39,20M (TRINTA E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JORDELAR DA CUNHA; 39,40M (TRINTA E NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM MANUEL ANTUNES FERNANDES, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 589,50M2 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO