AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LOMEU IGNÁCIO DA CRUZ.

LEI N° 461 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LOMEU IGNÁCIO DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELA; 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. CARLOS PEREIRA; 39,00M (TRINTA E NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A SRA. TEREZINHA COSTA DE ASSUNÇÃO E 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM OS SRS. ERLEU FERNANDES DA CRUZ E BENTO FERNANDES DA CRUZ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,00M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO - SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPA DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO