AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO FRANCISCO MENDES.

LEI N° 473 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTÔNIO FRANCISCO MENDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,40M (SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; FUNDOS COM 9,15M (NOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM CIRENE GONÇALVES DAMACENO; LATERAL DIREITA COM 28,20M (VINTE E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM WALDEMAR CARVALHO DA SILVA; LATERAL ESQUERDA COMPOSTA DE 2 (DOIS) SEGMENTOS, O 1º EM LINHA CURVA COM 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA RETA COM 27,00M (VINTE E SETE METROS) CONFRONTANDO COM DANIEL CEDRO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 252,95M2 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO