AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRO DA COSTA BARBOSA.

LEI N° 476 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRO DA COSTA BARBOSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA; LATERAL DIREITA COM 6,75M (SEIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) E MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 24,35M (VINTE E QUATRO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM JOSÉ BOLAES MÔNICA FILHO: LATERAL ESQUERDA COM 31,40M (TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARMELITA CÉSAR DE MACEDO; FUNDOS COM 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM ALEXANDRINA PINTO DOS SANTOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 327,44M2 (TREZENTOS E VINTE E SETE METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA QUADRA 03, LOTE 07, DO LOTEAMENTO PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO