AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ABENIL MATHEUS PENCO.

LEI N° 478 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ABENIL MATHEUS PENCO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SICÍLIA; 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS ARA O TERRENO DE MARIA NUNES; 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O TERRENO DE VALDECI; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O TERRENO DE PAULO DE SOUZA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 147,25M2 (CENTO E QUARENTA E SETE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA Q, LOTE 06, JARDIM CAIÇARA II, CABO FRIO - 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO