AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VICENTE RODRIGUES FERREIRA.

LEI N° 492 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VICENTE RODRIGUES FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. ADOLFO BERANGER; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM PEDRO AZEVEDO; 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SEBASTIANA FERREIRA GONDINHO E 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM PEDRO AZEVEDO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 276,00M2 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA Q, LOTE 284, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO