AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DINA TAVARES PEREIRA.

LEI N° 495 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DINA TAVARES PEREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA CONSPIRAÇÃO; 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ FRANCISCO SANCHES E JORGE VICENTE DA SILVA; E 27,35M (VINTE E SETE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM CARLOS ALBERTO DA SILVA; 27,35M (VINTE E SETE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM DENECIL PERES GUIMARÃES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 261,22M2 (DUZENTOS E SESSENTA E UM METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA III, LOTE 698, DO ANTIGO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO