AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AGUIDA ALVES FELICIANO..

LEI N° 498 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AGUIDA ALVES FELICIANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,75M (SETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA DONA FRANÇA; 16,85M (DEZESSEIS METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM UMA SERVIDÃO DE ACESSO A ABEL FRANCISCO DOS ANJOS; 16,85M (DEZESSEIS METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM CREUZA JOSÉ DOS SANTOS; 7,75M (SETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ABEL FRANCISCO DOS ANJOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 130,58M2 (CENTO E TRINTA METROS E CINQÜENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA A, LOTE 13, BAIRRO MURUBÁ, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO