AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA.

LEI N° 500 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,65M (QUINZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA ARTHUR BERNARDES; 18,35M (DEZOITO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O SR. JORGE PEREIRA DA SILVA; 30,20M (TRINTA METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O SR. ALCEIR DA SILVA BARBOSA; 33,90M (TRINTA E TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA A SRA. AZEIRA DA SILVA NASCIMENTO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 534,88M2 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, PRAIA GRANDE, 4º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO