AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL PEREIRA DE CARVALHO.

LEI N° 516 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOEL PEREIRA DE CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELLA; 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ PARA ELY ANTUNES; 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM UMA SERVIDÃO; 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM VALDELÃ FLORIANO GONÇALVES, FORMANDO UMA ÁREA DE 160,56M2 (CENTO E SESSENTA E OITO METROS E CINQÜENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA Z, LOTE 442, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO