AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO DE MIGUEL ANASTÁCIO DA SILVA PASSOS.

LEI N° 524 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO DE MIGUEL ANASTÁCIO DA SILVA PASSOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MAESTRO CLODOMIRO G. DE OLIVEIRA; 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM JORGE MUNIZ; LATERAL DIREITA COM 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) COM JOSÉ LAURIANO SORSONA; LATERAL ESQUERDA EM 3 (TRÊS) SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM LINHA VERTICAL, O 2º DE 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) EM LINHA HORIZONTAL E O 3º DE 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) EM LINHA VERTICAL, CONFRONTA COM O ESPÓLIO DE RAMOS DA COSTA BANDEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 399,45M2 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 9, LOTE 338, BAIRRO PASSAGEM, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO