AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUTH FREIRE DA COSTA.

LEI N° 525 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RUTH FREIRE DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DA CONSPIRAÇÃO; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM O SR. JOÃO FRANCISCO SANCHES; 26,30M (VINTE E SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM O SR. JOÃO MACHADO; 26,30M (VINTE E SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM A SRA. OSWALDINA DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 289,30M2 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 112-A, LOTE 695, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO