AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OCTACÍLIO GOMES DA SILVA NEVES.

LEI N° 526 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OCTACÍLIO GOMES DA SILVA NEVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ETELVINA SOARES VIEIRA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ORLANDO DOS SANTOS; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM NELSON COELHO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 25, LOTE 931, LOTEAMENTO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO