AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATALINO DA SILVA GUIMARÃES.

LEI N° 528 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATALINO DA SILVA GUIMARÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA HENRIQUE DIAS. 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. LAERTE DE SOUZA OLIVEIRA; 32,80M (TRINTA E DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 683 (NATALINO SILVA GUIMARÃES); 33,05M (TRINTA E TRÊS METROS E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 685 (GERALDO DOS SANTOS SERPA), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 446,17M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E DEZESSETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 13, LOTE 684, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO