AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS ABREU TORRES.

LEI N° 529 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS ABREU TORRES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA VISCONDE DE OURO PRETO. 31,35M (TRINTA E UM METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM JAILCE MUNIZ DE OLIVEIRA; 30,40M (TRINTA METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ELVIRA GONÇALVES; 13,60M (TREZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM DAMIÃO LOPES JÚNIOR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 354,16M2 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 18, LOTE 751, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO