AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLARICE SOLTZ BESSA E OUTROS.

LEI N° 530 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CLARICE SOLTZ BESSA E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA VILLAS BOAS; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL MARTINS; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PAULO GALVÃO DE MORAES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 554,00M2 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 71, LOTE 14, ROÇA VELHA, ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO