AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANNIBAL FRANCESCONI DO VALLE.

LEI N° 532 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ANNIBAL FRANCESCONI DO VALLE.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M (QUARENTA METROS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M (QUARENTA METROS) DE FUNDOS COM A ÁREA VERDE; 60,00M (SESSENTA METROS) EM CADA LINHA LATERAL, QUE DIVIDE NA DIREITA COM O LOTE W-29 E NA ESQUERDA COM O LOTE W-31, FORMANDO A ÁREA DE 2.400,00M2 (DOIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA E; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 145; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 130; E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 128, FORMANDO A ÁREA DE 539,00M2 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE ANNIBAL FRANCESCONE DO VALLE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.



ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO