AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO.

LEI N° 540 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOÃO PESSOA, MAIS UM RAIO DE CURVA DE 11,78M (ONZE METROS E SETENTA E OITO CENTÍMETROS). 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM NEUZA DE FRANÇA; 40,95M (QUARENTA METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA ANTONIA DA SILVA, LAVÍNIA NEVES DE JESUS E LINDOMAR CAVALCANTI E 33,45M (TRINTA E TRÊS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA JORGE LÓSSIO, FORMANDO UMA ÁREA DE 709,45M2 (SETECENTOS E NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO