AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PEDRO FARIA.

LEI N° 541 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PEDRO FARIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 24,70M (VINTE E QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOVALDO DE SÁ BITTENCOURT; 23,30M (VINTE E TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE LIMITA COM MARITA VALVERDE FERREIRA PORTUGAL; 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM BENEDITO FARIA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE225,00M2 (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 71, LOTE 04, ROÇA VELHA, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO