AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUZA DOS SANTOS GUIMARÃES.

LEI N° 542 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUZA DOS SANTOS GUIMARÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE DÁ PARA A RUA GEDIEL FIRMINO DOS SANTOS; 8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ADEMAR BATISTA; 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM BENEDITO JOSÉ; 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOÃO BATISTA SOARES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 81,81M2 (OITENTA E UM METROS E OITENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA B, LOTE 23, MURUBÁ - CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO