AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IGNÁCIA FLORENCIA DA CONCEIÇÃO.

LEI N° 544 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE IGNÁCIA FLORENCIA DA CONCEIÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. JOSÉ DE OLIVEIRA PENA; 37,20M (TRINTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. ANÍBAL PEREIRA; 37,20M (TRINTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. ARLINDO DE SOUZA BASTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 558,00M2 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E OITO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 030, LOTE 0955, DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO