AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERALDO DA SILVA ESPÍNDOLA.

LEI N° 552 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ERALDO DA SILVA ESPÍNDOLA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÁLVARES DE AZEVEDO; 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM O LOTE 959; 14,90M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. EVALDO GOMES ALBERTO; 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O SR. DANIEL MAGALHÃES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 141,07M2 (CENTO E QUARENTA E UM METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 30, LOTE 960A, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO