PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM UM TOTAL DE 200,65M2. DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTROS.

LEI Nº 730 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA C, MEDINDO 9,90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA URCA, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 6,76M (SEIS METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA URCA E RUA ALMIRANTE BARROSO 7,40M (SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE BARROSO; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JESSE TRINDADE DE FREITAS O JAIRO TRINDADE CARTACHO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 200,65M2 (DUZENTOS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELO LOTE Nº 15, DA QUADRA B, DO LOTEAMENTO DENOMINADO, BAIRRO MARLIN, MEDINDO 13,50M (TREZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D, 13,50M (TREZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DÁ PARA TRAVESSA SÃO BENEDITO, 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE PARA A AVENIDA ALMIRANTE BARROSO E 32,00M (TRINTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 14 DA MESMA QUADRA, ÁREA ESTA PELA ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTROS.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO