AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENCIANO RANGEL DE OLIVEIRA.

LEI Nº 736 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENCIANO RANGEL DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,00M (QUATRO METROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL DUARTE; 7,90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM DARCÍLIO GOMES DA CRUZ; 25,30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ELIAS DO CARMO E NA LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º EM LINHA INCLINANDO COM 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA RETA PENDENDO PARA A DIREITA COM 6,40M (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E O 3º COM 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM ORIESTE COUTINHO E JOAQUIM MIRANDA DE AGUIAR, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 103,23M2 (CENTO E TRÊS METROS E VINTE E TRÊS METROS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO