AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SELINA RIBEIRO DE RESENDE.

LEI Nº 568 DE 03 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SELINA RIBEIRO DE RESENDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,00M (CINCO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 5,00M (CINCO METROS) DE FUNDOS, DIVIDINDO COM JOÃO BATISTA DA FONSECA; 30,00M (TRINTA METROS) EM AMBAS AS LATERAIS, DIVIDINDO À DIREITA COM SIDNEY CARNEIRO E À ESQUERDA COM O SR. JOÃO DE SOUZA LEITE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 150,00M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 017, LOTE 743-A, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1986.



ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO