AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CATHARINO ALVES GUIMARÃES.

LEI Nº 744 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CATHARINO ALVES GUIMARÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE, DIVIDIDO COM 2 SEGMENTOS, UM DE 2,00M (DOIS METROS) PARA A RUA DA CONSPIRAÇÃO E O OUTRO DE 8,00M (OITO METROS) CONFRONTANDO COM ANIZIA FERREIRA BRAZIL; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO: 28:00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS AUGUSTO COLARES DE SOUZA E 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA EM 2 SEGMENTOS, UM DE 18,00M (DEZOITO METROS) CONFRONTANDO COM ANÍZIO FERREIRA BRAZIL E O OUTRO DE 10,00M (DEZ METROS) CONFRONTANDO COM LIAZOR GOMES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 136,00M2 (CENTO E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO