AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO.

LEI N° 574 DE 15 DE MAIO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL DE SOUZA ROSADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA AZEVEDO; 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM GILSON ALVES DE ALMEIDA; 13,25M (TREZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM CELINO ALVES DA SILVA E 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA CALIFÓRNIA, MAIS UM PROLONGAMENTO DE CURVA COM 3,80M (TRÊS METROS E OITENTA CENTÍMETROS), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 72,84M2 (SETENTA E DOIS METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 35, LOTE 01, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO