AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOÃO MARIA DA SILVA.

LEI Nº 747 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOÃO MARIA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM OS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA INDEPENDÊNCIA; 14,50M (QUATORZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 782; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM EUCLIDES PORFÍRIO; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM GENEGILDO RODRIGUES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 435,00M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO