AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCE ALEIXO DE SANT’ANNA.

LEI N° 580 DE 29 DE MAIO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCE ALEIXO DE SANT’ANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 221,10M (VINTE E UM METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 27,30M (VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. HERNANDES VIEIRA DA SILVA; 33,50M (TRINTA E TRÊS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. ALMIR VAZ COUTINHO E COM A SRA. NAIR DOS SANTOS SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 390,00M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 98, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - 1º DISTRITO, LOTE Nº 9.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO