DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*

LEI Nº 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

REVOGADA PELA LE Nº 1.585/2001.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1255/1994.

LEI Nº 1259/1994.

LEI Nº 1260/1994.

LEI Nº 1398/1997.

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO É COMPOSTA DE:

IGOVERNADORIA MUNICIPAL

IISECRETÁRIAS MUNICIPAIS

ART. 2º - A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PODERÁ CONTER:I'F3RGÃOS COLEGIADOS

II'F3RGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO PREFEITO.

III'F3RGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO GERAL.

IV'F3RGÃOS DE APOIO TÉCNICO.

V'F3RGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO.

IV'F3RGÃOS LOCAIS.

VIIADMINISTRAÇÃO REGIONAIS.

ART.3º - A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO É COMPREENDIDA POR:

IGOVERNADORIA MUNICIPAL

1SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.1COORDENAÇÃO DAS ASSESSORIAS

1.1.1ASSESSORIAS

1.2COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE BÚZIOS

1.2.1DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1.2.1DIVISÃO DE TURISMO

1.2.3DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

1.2.4DIVISÃO DE OBRAS

1.2.5DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.2.6DIVISÃO DE SAÚDE

1.2.7DIVISÃO DE FAZENDA

1.3CHEFIA DE GABINETE

1.3.1DIVISÃO DE VIGILÂNCIA

1.3.1.1 SERVIÇO DE TRÂNSITO

1.3.2SERV. DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

1.3.4SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1.4COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.4.1SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO

1.4.2SERVIÇO DE CERIMONIAL

1.4.3SERVIÇO DE FOTO E VÍDEO

1.5AUDITORIA

2.PROCURADORIA GERAL DE MUNICÍPIO

2.1PROCURADORIA JUDICIAL

2.2PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

2.3PROCURADORIA FAZENDÁRIA

3.SEC. EXT. DAS AÇÕES COM A INIC. PRIVADA

3.1ASSESSORIA

3.2DEPTº DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

4.SEC. EXTRAORD. DAS AÇÕES COM A COMUN.

4.1ASSESSORIA

5.SEC.MUN. DE PLANEJ. E DESENV. ECÔNOMICO

5.1DEPTº DE PROGR. ECÔNOMICO FINANCEIRO

5.1.1SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS

5.1.2SERVIÇO DE ORÇAMENTO

5.2DEPTº DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

5.2.1SERV. DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS

6.SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

6.1DEPTº DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

6.1.1SERVIÇO DE MATERIAL

6.1.1.1SEÇÃO DE COMPRAS

6.1.2SERVIÇO DE ARQUIVO GERAL

6.1.2.1SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL

6.1.3SERVIÇO DE ZELADORIA

6.1.4SERVIÇO DE CONTROLE DE BENS

6.1.4.1SEÇÃO DE ALMOXARIFADO

6.2DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

6.2.1SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

6.2.2SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

6.2.3SERVIÇO DE TREINAM E DES. DOS RECURSOS HUMANOS

7.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

7.1ASSESSORIA

7.2CHEFIA DE GABINETE

7.2.1DEPARTAMENTO DA RECEITA I

7.2.1DIVISÃO DE CADASTRO

7.2.1.1DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE IPTU

7.2.2DEPARTAMENTO DE RECITA II

7.2.2.1DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

7.7.7.1.1SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

7.2.3DEPARTAMENTO DA RECEITA III

7.2.4DIVISÃO DE CONTABILIDADE

7.2.5DIV. DAS TRANSFER GOVERNACIONAIS

7.2.6DIVISÃO DE TESOURO

8. SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

8.1 DEPARTAMENTO DE TURISMO

8.1.1SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA

8.1.1.1 SEÇÃO DE EVENTOS

8.1.2SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO

8.1.2.1 SEÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

8.2DEPARTAMENTO DE ESPORTE

8.2.1SERVIÇO DE ESPORTE AMADOR

8.2.2SERV. DE RECREAÇÃO E LAZER COMUNITÁRIO

9.SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

9.1DIV. DE FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

9.2DIVISÃO DE FOMENTO À FRUTICULTURA

9.3DIV. DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL

9.4DIV. DE APOIO À COMERCIAL. DA PRODUÇÃO

10.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.1ASSESSORIA

10.2CHEFIA DE GABINETE

10.2.1DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.2.1.1SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

10.2.1.2SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.2.1.3SERV. DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

10.2.1.4SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

10.2.1.5SERVIÇO DE SUPERVISÃO EDUCACIONAL

10.2.1.6SERV. DE ORIENT. EDUCAC. E INIC. AO TRABALHO.

10.2.2DIVISÃO TÉCNICAS ADMINISTRATIVA

10.2.2.1SERVIÇO DE APOIO AO ALUNO

10.2.2.2SERVIÇO DE DADOS E INFORMAÇÕES

10.2.2.3SERV. DE MANUTEN. DE PRÉDIOS ESCOLARES

10.2.3DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.2.3.1DIV. DE EXPRES. ARTÍST. E ATIV. CULTURAIS

10.2.3.2DIVISÃO DE BIBLIOTECAS E MUSEUS

11.SEC. MUN. DE M. AMBIENTE, O. E SERV. PÚBL. ASSESSORIA

11.1CHEFIA DE GABINETE

11.1.1DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

11.1.1.1SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

11.1.1.2SERVIÇO DE PARQUES E RESERVAS

11.1.1.3SEÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

11.1.1.4SERV. DE REFLOREST. E PRODUÇÃO DE MUDAS

11.1.2DEPARTAMENTO DE OBRAS

11.1.2.1SERVIÇO DE EDIFICAÇÕES

11.1.2.2SERV. DE FISCAL. DE OBRAS PÚBLICAS

11.1.2.3SERV. DE OBRAS PÚBLICAS

11.1.2.3.1SEÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

11.1.2.3.2SEÇÃO DE FISCAL. DAS OBRAS PÚBLICAS

11.1.3DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICOS

11.1.3.1SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

11.1.3.2SERVIÇO MÉDICO LEGAL

11.1.3.3SERV. DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

11.1.3.4SERVIÇO DE TRANSPORTE OFICIAIS

11.1.3.4.1SEÇÃO DE OFICINA MECÂNICA

11.1.3.4.2SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

11.1.4DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS

12.SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

12.1ASSESSORIA

12.2.CHEFIA DE GABINETE

12.2.1DEPTº DE SERVIÇOS DE SAÚDE

12.2.1.1SERV. DE COORD. DA REDE AMBULATORIAL

12.2.1.2SERV. DE COORD. DA REDE HOSPIT. E DE URG.

12.2.2DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

21.2.2.1SERV. DE COORD. DOS PROGRAMAS DE SAÚDE

12.2.2.2SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

12.2.2.3SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

12.2.3DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

12.2.3.1SERVIÇO DE ANÁLISE E LICENCIAMENTO

12.2.3.2SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

12.2.3.3SERVIÇO DE SUPERVISÃO

13.SEC. MUN. DE CIÊNC., TECNOL.E ENS. UNIVERS.

13.1ASSESSORIA

13.2SERV. DE ELABOR. , ANÁL. E DESENV. DE PROJETOS

13.3SERVIÇO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

14SEC. MUNICIPAL DE PESCA E AQUACULTURA

14.1DIV. DE RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS

14.1.1SERVIÇO DE PESQUISA E PROJETOS

14.1.2SERV. DE FOMENTO DA PES. E DA AQUACULTURA

14.1.3SERV. DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA

15SEC. MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

15.1DIV. DE COORDENAÇÃO DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS

15.2DIV. DE COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO

16SEC. MUN. DE HAB. TRAB. E PROMOÇÃO SOCIAL

16.1ASSESSORIA

16.2CHEFIA DE GABINETE

16.2.1DIVISÃO DE HABITAÇÃO POPULAR

16.2.2DIVISÃO DE LOTES URBANIZADOS

16.2.3DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

16.2.4DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

ART. 4º - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: OS SECRETÁRIOS

II DA PROCURADORIA GERAL: O PROCURADOR GERAL

IIIDAS COORDENAÇÕES: OS COORDENADORES

IVDAS CHEFIAS DE GABINETE: OS CHEFES DE GABINETE

VDAS PROCURADORIAS: OS PROCURADORES

VIDA AUDITORIA: O AUDITOR MUNICIPAL

VIIDAS ASSESSORIAS: OS ASSESSORES

VIIIDOS DEPARTAMENTOS: OS DIRETORES

IXDAS DIVISÕES: OS CHEFES DE DIVISÃO

XDAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS: OS ADMINISTRADORES REGIONAIS

XIDOS SERVIÇOS: OS CHEFES DE SERVIÇO

XIIDAS SEÇÕES: OS CHEFES DE SEÇÃO

XIIIDAS UNIDADES: OS CHEFES DE UNIDADE

ART. 5º - O PREFEITO MUNICIPAL DIVULGARÁ ATRAVÉS DE DECRETOS ESPECÍFICOS, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTADOS DA NOVA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º - OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ELABORADOS PELOS SEUS TITULARES NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA FICARÁ ASSIM CONSTITUÍDA:

1.CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

2.PRESIDÊNCIA

2.1CHEFIA DE GABINETE

3.DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

5.CONSELHO FISCAL

ART. 8º - O IBASCAF SERÁ DIRIGIDO, POR UM PRESIDENTE E DOIS DIRETORES, NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, COM RESPONSABILIDADE EM SUAS DIRETORIAS EQUIVALENTES AS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SENDO QUE, NO PERÍODO MÁXIMO DE 18 (DEZOITO) MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PREFEITO MUNICIPAL CONVOCARÁ ELEIÇÕES PARA A ESCOLHA DA DIRETORIA DO IBASCAF.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL