DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1236 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR CADASTRAMENTO DE LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL APÓS A SANÇÃO DE QUALQUER LEI DENOMINANDO LOGRADOUROS PÚBLICOS A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS.


PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR FIRMAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE CADASTRO DE LOGRADOUROS URBANOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTO NESTA LEI, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº. 2.300/86.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE ABRIL DE 1996.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE